Repercussões da lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência na execução fiscal

HOLANDA, Bianca Siqueira Campos

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2304

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	HOLANDA, Bianca Siqueira Campos	-
dc.date.accessioned	2019-10-10T20:57:59Z	-
dc.date.issued	2019-06-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2304	-
dc.description	É evidente que o instituto da Recuperação Judicial e Extrajudicial, no âmbito da execução fiscal, vem precisando ser novamente examinado, no sentido de adequar a efetividade e aplicabilidade de suas disposições normativas para com os casos concretos. Ocorre que, pela leitura do artigo 6º § 7º da Lei 11.101/2005 entende-se claramente que a execução fiscal não será suspensa, independentemente da decretação da recuperação judicial, ou seja, a intenção do legislador foi direcionada em dar privilégio na exigibilidade do crédito tributário, por se tratar de matéria que envolve o interesse público, vez que a arrecadação de tributos é realizada em prol da coletividade. Neste âmbito, existem diversos dispositivos legais que simplesmente são ignorados, ferindo a legalidade, dispositivos estes que estão em consonância e derivam do disposto naquele artigo da Lei de Recuperação e Falência. Dessa forma, são facilmente encontrados entendimentos jurisprudenciais que justifiquem a não aplicação da letra da lei, baseados principalmente na utilização de princípios, como o da preservação da empresa e sua função social. O resultado é um panorama que entra em constante contradição e que permanece ineficiente, pois de um lado se tem o interesse da Fazenda Pública em executar a dívida e do outro se tem o princípio da preservação da empresa e da função social, que coloca uma barreira naquela. Deste modo, o presente artigo visa a desconstrução desse instituto para assim entender se é possível, diante da problemática exposta, a continuidade da execução fiscal, tendo em vista o atual entendimento dos tribunais acerca da temática, analisando ainda o atual projeto de lei que pretende realizar alterações na referida legislação específica, a Lei 11.101/2005. O estudo utilizará textos legais, doutrina e jurisprudência, somados ao método qualitativo e indutivo de pesquisa. Tratando-se, pois, de um tema bastante relevante, vez que essa problemática atinge níveis de repercussão enormes por se tratar de algo que afeta direta e indiretamente na ordem econômica do país, do qual faz parte a iniciativa privada.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Recuperação judicial	pt_BR
dc.subject	Preservação da empresa	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal	pt_BR
dc.subject	Suspensão	pt_BR
dc.title	Repercussões da lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência na execução fiscal	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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