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Título:	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica: breve estudo de sua aplicabilidade na justiça federal de Pernambuco à luz do código de processo civil
Autor(es):	BARBOSA, Diego Idelgardo Arraes
Palavras-chave:	Desconsideração da personalidade jurídica Código de processo civil Justiça federal de Pernambuco Redirecionamento
Data do documento:	4-Jun-2019
Resumo:	A teoria da desconsideração da personalidade jurídica representa uma importante ferramenta para o direito societário e comercial, à medida que permite a retirada do véu da autonomia patrimonial quando essa for utilizada de forma abusiva, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela de confusão patrimonial. Com sua definição presente em normas esparsas no direito material brasileiro, o instituto da desconsideração passou a ter o seu procedimento regulamentado com a vigência do atual Código de Processo Civil – CPC (Lei n.º 13.105/2015), que o transformou em incidente processual e consagrou significativas garantias constitucionais como a do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, objetivando, desta maneira, proporcionar segurança jurídica às relações empresariais. Com uma breve revisão na produção doutrinária construída sobre do tema, notadamente a respeito dos principais aspectos trazidos pela predita norma processual, bem como através de abordagens qualitativas e quantitativas, o presente estudo busca promover um exame sistemático acerca dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ajuizados na Justiça Federal de Pernambuco de 1º grau, analisando importantes aspectos de sua aplicação nos casos concretos, tais como celeridade e eficácia, sob a égide das regras preceituadas para o incidente processual. A pesquisa explora também o redirecionamento da cobrança judicial de dívida tributária baseada no artigo 135 Código Tributário Nacional – CTN (Lei n.º 5.172/1966), explorando a recente divergência forense sobre a aplicação do incidente de desconsideração padronizado pelo CPC nas execuções fiscais, quando o pedido for fundamentado no art. 135, III, do CTN, inclusive, com a emissão de decisões conflitantes, tanto no próprio campo amostral deste trabalho, como também em sede recursal.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2303
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