O incidente de desconsideração da personalidade jurídica: breve estudo de sua aplicabilidade na justiça federal de Pernambuco à luz do código de processo civil

BARBOSA, Diego Idelgardo Arraes

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	BARBOSA, Diego Idelgardo Arraes	-
dc.date.accessioned	2019-10-10T20:57:45Z	-
dc.date.issued	2019-06-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2303	-
dc.description	A teoria da desconsideração da personalidade jurídica representa uma importante ferramenta para o direito societário e comercial, à medida que permite a retirada do véu da autonomia patrimonial quando essa for utilizada de forma abusiva, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela de confusão patrimonial. Com sua definição presente em normas esparsas no direito material brasileiro, o instituto da desconsideração passou a ter o seu procedimento regulamentado com a vigência do atual Código de Processo Civil – CPC (Lei n.º 13.105/2015), que o transformou em incidente processual e consagrou significativas garantias constitucionais como a do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, objetivando, desta maneira, proporcionar segurança jurídica às relações empresariais. Com uma breve revisão na produção doutrinária construída sobre do tema, notadamente a respeito dos principais aspectos trazidos pela predita norma processual, bem como através de abordagens qualitativas e quantitativas, o presente estudo busca promover um exame sistemático acerca dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ajuizados na Justiça Federal de Pernambuco de 1º grau, analisando importantes aspectos de sua aplicação nos casos concretos, tais como celeridade e eficácia, sob a égide das regras preceituadas para o incidente processual. A pesquisa explora também o redirecionamento da cobrança judicial de dívida tributária baseada no artigo 135 Código Tributário Nacional – CTN (Lei n.º 5.172/1966), explorando a recente divergência forense sobre a aplicação do incidente de desconsideração padronizado pelo CPC nas execuções fiscais, quando o pedido for fundamentado no art. 135, III, do CTN, inclusive, com a emissão de decisões conflitantes, tanto no próprio campo amostral deste trabalho, como também em sede recursal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Desconsideração da personalidade jurídica	pt_BR
dc.subject	Código de processo civil	pt_BR
dc.subject	Justiça federal de Pernambuco	pt_BR
dc.subject	Redirecionamento	pt_BR
dc.title	O incidente de desconsideração da personalidade jurídica: breve estudo de sua aplicabilidade na justiça federal de Pernambuco à luz do código de processo civil	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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Artigo - Diego Idelgardo Arraes Barbosa.pdf		507,18 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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