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Título:	Direito à imagem como limite ao direito de informação: violação da imagem do cidadão preso e reflexos na formação da culpabilidade.
Autor(es):	ARAÚJO, Layssa Karoline de Souza
Palavras-chave:	Imagem Informação Culpabilidade Dignidade Danos
Data do documento:	28-Mai-2019
Resumo:	O direito à imagem é um direito fundamental decorrente da dignidade humana, um dos princípios norteadores da ordem jurídica. O direito à informação caracteriza-se pela necessidade de informar e ser informado. Objetiva-se até que ponto esses dois direitos podem se sobrepor um sobre o outro causando reflexos na culpabilidade de uma pessoa presa. De um lado, a dignidade de alguém que é exposta de forma vexatória por meios de comunicação de massa e causando danos irreparáveis, do outro, a garantia da ordem jurídica de manter a sociedade informada sobre a transgressão de normas impostas no seio social. Um direito é limitador do outro, e há um abuso escancarado pela mídia atrás de proveito econômico sobre fatos criminosos que só aumenta pela impunidade relacionada a esse abuso. Não é de hoje que os direitos e garantias da pessoa presa são tratados apenas no papel, na prática a realidade é outra, dando ênfase à marginalidade que a não efetivação desses direitos acarretam, sendo uma das consequências a não ressocialização, mais um fator para desordem social. Sendo que, quando o recluso cumpre sua pena e volta a delinquir, somente a ele lhe é atribuído a culpa, a sociedade não enxerga a falta de amparo estatal durante todo o tempo. Através de pesquisa bibliográfica em temas sobre Constitucional e Penal, além de estudo de caso específico, foi possível concluir que com o avanço da tecnologia os meios informativos como rádio, internet e tv tendem a aumentar, gradativamente, a exposição sem autorização de presos, pois constata-se do “esquecimento de punir” esses meios, mesmo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça-STJ- ter pacificado que deve sempre se optar pela proteção da dignidade humana.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2280
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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