1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Violência doméstica e familiar sofrida pelas trabalhadoras celetistas: estudo sobre a concessão das tutelas penal e trabalhista
Autor(es):	MEDEIROS, Vívian Alves de
Palavras-chave:	Lei Maria da Penha Violência contra mulher Contrato de trabalho Suspensão Interrupção Estabilidade Competência
Data do documento:	4-Jun-2019
Resumo:	O presente artigo traz considerações a respeito do artigo 9º, §2º, II, da Lei nº 11.340/2006, no que tange ao afastamento da vítima de violência doméstica e familiar do local de trabalho e a manutenção do vínculo trabalhista, pelo período de 6 (seis) meses a ser estabelecido de forma facultativa pelo magistrado. Com isso, para compreender a efetividade do referido dispositivo, este estudo se valeu da pesquisa bibliográfica e documental, baseando-se na abordagem qualitativa e no método dedutivo, para obter os resultados almejados. Este trabalho objetivou estudar a violência doméstica e familiar, a tutela trabalhista nos casos de violência e buscou entender os distintos posicionamentos doutrinários acerca da natureza jurídica do afastamento, seja ela a interrupção ou suspensão do contrato de trabalho; a possibilidade da estabilidade da vítima no retorno a suas funções e a competência para conceder à medida que garante a manutenção do vínculo trabalhista.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2250
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.