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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2240| Título: | O processo administrativo disciplinar na polícia militar de Pernambuco como instrumento de efetivação ao direito fundamental do devido processo legal |
| Autor(es): | OLIVEIRA, Diego Willams Santos |
| Palavras-chave: | Processo administrativo disciplinar Direito fundamental Devido processo legal Compromisso Policial militar |
| Data do documento: | 6-Jun-2019 |
| Resumo: | O processo administrativo disciplinar no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco se coaduna com o ordenamento jurídico nacional vigente em consonância com os direitos e garantias fundamentais e com o fim de preservar a hierarquia e disciplina das instituições militares. Todavia, uma interpretação equivocada por parte da autoridade administrativa pode violar o devido processo legal e consequentemente gerar insegurança jurídica aos militares estaduais no tocante ao vínculo administrativo disciplinar. A Administração Pública tem o dever de promover o bem comum e, deve utilizar dos meios necessários em sede de processo administrativo disciplinar para atingir esta finalidade, entretanto, jamais esse poder/dever terá o condão de mitigar direitos fundamentais em detrimento do segmento profissional dos militares, mesmo com o compromisso do risco da própria vida. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2240 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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