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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2234| Título: | A administração dos recursos do fundo penitenciário nacional (Funpen) e a ineficaz aplicação dos recursos no estado de Pernambuco |
| Autor(es): | ARAGÃO, Joice Luana Oliveira |
| Palavras-chave: | Lei complementar nº 79 Fundo penitenciário nacional Administração do Funpen |
| Data do documento: | 7-Jun-2019 |
| Resumo: | Este artigo discute a Lei Complementar nº 79, que criou o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) em 07 de janeiro de 1994, garantindo que penitenciárias de todo Estado brasileiro recebessem recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. O objetivo principal é demonstrar como é feita a administração do FUNPEN, analisando como a ineficiente aplicação dos recursos afeta as penitenciárias em Pernambuco. Com base nisso, inicialmente será apresentado uma visão geral sobre Fundo Público, e logo em seguida, as principais características e finalidades que criaram o Fundo Penitenciário Nacional. Depois será abordado como é feita a administração dos recursos do FUNPEN, o qual é gerenciado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), sendo este o responsável por efetuar os repasses aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal. Por último, será mostrado uma breve análise da situação carcerária no Estado de Pernambuco, com a diferença das execuções orçamentárias e financeiras, sobre como a ineficiente aplicação dos recursos gera uma série de problemas administrativos e penitenciários. A metodologia empregada, utilizou a pesquisa bibliográfica com apoio no método indutivo, através de dados estatísticos e com uma abordagem quantitativa, levando-se em consideração a legislação vigente e os documentos encontrados principalmente em plataformas digitais. Dessa forma, o presente artigo busca demonstrar que, apesar do Fundo Penitenciário Nacional ser em tese, bastante promissor, com diversas formas de arrecadação e aplicação, seu mau gerenciamento pode causar prejuízos tanto para administração, quanto para os destinatários finais, quais sejam, os detentos. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2234 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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