A administração dos recursos do fundo penitenciário nacional (Funpen) e a ineficaz aplicação dos recursos no estado de Pernambuco

ARAGÃO, Joice Luana Oliveira

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ARAGÃO, Joice Luana Oliveira	-
dc.date.accessioned	2019-10-08T15:09:47Z	-
dc.date.issued	2019-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2234	-
dc.description	Este artigo discute a Lei Complementar nº 79, que criou o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) em 07 de janeiro de 1994, garantindo que penitenciárias de todo Estado brasileiro recebessem recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. O objetivo principal é demonstrar como é feita a administração do FUNPEN, analisando como a ineficiente aplicação dos recursos afeta as penitenciárias em Pernambuco. Com base nisso, inicialmente será apresentado uma visão geral sobre Fundo Público, e logo em seguida, as principais características e finalidades que criaram o Fundo Penitenciário Nacional. Depois será abordado como é feita a administração dos recursos do FUNPEN, o qual é gerenciado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), sendo este o responsável por efetuar os repasses aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal. Por último, será mostrado uma breve análise da situação carcerária no Estado de Pernambuco, com a diferença das execuções orçamentárias e financeiras, sobre como a ineficiente aplicação dos recursos gera uma série de problemas administrativos e penitenciários. A metodologia empregada, utilizou a pesquisa bibliográfica com apoio no método indutivo, através de dados estatísticos e com uma abordagem quantitativa, levando-se em consideração a legislação vigente e os documentos encontrados principalmente em plataformas digitais. Dessa forma, o presente artigo busca demonstrar que, apesar do Fundo Penitenciário Nacional ser em tese, bastante promissor, com diversas formas de arrecadação e aplicação, seu mau gerenciamento pode causar prejuízos tanto para administração, quanto para os destinatários finais, quais sejam, os detentos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Lei complementar nº 79	pt_BR
dc.subject	Fundo penitenciário nacional	pt_BR
dc.subject	Administração do Funpen	pt_BR
dc.title	A administração dos recursos do fundo penitenciário nacional (Funpen) e a ineficaz aplicação dos recursos no estado de Pernambuco	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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Artigo - Joice Luana Oliveira Aragão.pdf		996,27 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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