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Título:	Os direitos fundamentais e o toque de recolher para menores
Autor(es):	FARIAS, Bárbara Lorena Martins de
Palavras-chave:	Toque de recolher Direitos fundamentais Liberdade e segurança Ponderação de princípios
Data do documento:	30-Mai-2016
Resumo:	Os direitos fundamentais e o toque de recolher, o presente trabalho busca fazer uma análise sobre os direitos fundamentais envolvendo a constitucionalidade do toque de recolher para menores de 18 anos, como medida de segurança adotada em alguns Municípios do país, à luz do ordenamento jurídico. No que diz respeito ao toque de recolher, parte da obra restou embasada em artigos científicos e jurisprudências disponíveis na internet, devido à falta de disponibilidade de doutrina envolvendo a temática, porém, com relação aos direitos fundamentais, várias obras doutrinárias foram utilizadas como fontes de pesquisa, assim como a legislação brasileira, nos textos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Código Civil (CC) e Constituição Federal (CF/88). O método qualitativo foi utilizado na elaboração deste trabalho uma vez que este permaneceu fundamentado nas opiniões de especialistas e no estudo das leis vigentes no Brasil. No decorrer da leitura, será observada a polêmica gerada em torno do toque de recolher para crianças e adolescentes e o conflito de direitos fundamentais compreendidos na medida, visto que, de um lado está o direito a liberdade de locomoção e de outro o direito à segurança dos menores, e diante dessa discussão buscar a melhor e mais viável alternativa para solucionar o problema.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/223
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