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Título:	Alteração do prenome e sexo dos transgêneros no registro civil sob o prisma da efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana
Autor(es):	SANTOS, Maria Beatriz dos
Palavras-chave:	Transgêneros Prenome Nome social ADI 4.275
Data do documento:	6-Jun-2019
Resumo:	O presente artigo visa discutir a modificação do prenome e sexo das pessoas transgêneros no registro civil sob o prisma da efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Aborda-se, primeiramente, o que é identidade de gênero, visando conscientizar a sociedade de que há a distinção acerca desse termo com relação à ideia de gênero e sexo morfológico. Explora-se a compreensão de forma geral do que há de mais comum nas características das pessoas transgêneros, identificando suas origens e conceituando de maneira sucinta alguns aspectos que as envolvem, tais como distinção das categorias LGBT e as suas peculiaridades culturais identitárias. Identicamente, explora-se a compreensão da incessante luta pela garantia do direito de exercício da dignidade em relação à identidade de gênero através do prenome civil, por parte das categorias acima mencionadas, numa sociedade justa e livre de discriminações e estigmas. Desse ponto, o presente trabalho abordou alguns aspectos de nome civil e do nome social sob a perspectiva dos interesses das pessoas transgêneros, onde há a distinção entre ambos os institutos, ao mesmo tempo em que há a vinculação dos mesmos. Por fim, o presente trabalho retratou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275. Sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, verificou-se a extensão da efetivação do denominado princípio, no que concerne à modificação do prenome e do sexo no registro civil, das pessoas transgêneros, sobretudo após a decisão da suprema corte. O estudo se baseou em uma pesquisa bibliográfica, bem como documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2217
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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