Alteração do prenome e sexo dos transgêneros no registro civil sob o prisma da efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana

SANTOS, Maria Beatriz dos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SANTOS, Maria Beatriz dos	-
dc.date.accessioned	2019-10-08T12:34:13Z	-
dc.date.issued	2019-06-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2217	-
dc.description	O presente artigo visa discutir a modificação do prenome e sexo das pessoas transgêneros no registro civil sob o prisma da efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Aborda-se, primeiramente, o que é identidade de gênero, visando conscientizar a sociedade de que há a distinção acerca desse termo com relação à ideia de gênero e sexo morfológico. Explora-se a compreensão de forma geral do que há de mais comum nas características das pessoas transgêneros, identificando suas origens e conceituando de maneira sucinta alguns aspectos que as envolvem, tais como distinção das categorias LGBT e as suas peculiaridades culturais identitárias. Identicamente, explora-se a compreensão da incessante luta pela garantia do direito de exercício da dignidade em relação à identidade de gênero através do prenome civil, por parte das categorias acima mencionadas, numa sociedade justa e livre de discriminações e estigmas. Desse ponto, o presente trabalho abordou alguns aspectos de nome civil e do nome social sob a perspectiva dos interesses das pessoas transgêneros, onde há a distinção entre ambos os institutos, ao mesmo tempo em que há a vinculação dos mesmos. Por fim, o presente trabalho retratou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275. Sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, verificou-se a extensão da efetivação do denominado princípio, no que concerne à modificação do prenome e do sexo no registro civil, das pessoas transgêneros, sobretudo após a decisão da suprema corte. O estudo se baseou em uma pesquisa bibliográfica, bem como documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Transgêneros	pt_BR
dc.subject	Prenome	pt_BR
dc.subject	Nome social	pt_BR
dc.subject	ADI 4.275	pt_BR
dc.title	Alteração do prenome e sexo dos transgêneros no registro civil sob o prisma da efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-10-09T12:34:13Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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