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Título:	Eutanásia: direito de morrer dignamente e sua possível tipificação no novo código penal brasileiro
Autor(es):	SILVA, Ana Karolyna Leão da
Palavras-chave:	Eutanásia Direito à vida Dignidade humana Código penal Constituição federal
Data do documento:	7-Jun-2019
Resumo:	Trata o presente artigo acerca da Eutanásia e das suas diferentes formas, como a eutanásia ativa, a passiva e a ortotanásia, apresentando a discussão devida entre o princípio fundamental da dignidade humana e o direito à vida, partindo da premissa que todos têm direito à uma vida digna e, dessa forma, enfoca que a Eutanásia é vista como meio para evitar o sofrimento do enfermo portador de doença incurável e apresenta uma discussão ao levantar o questionamento se a realização da Eutanásia viola o princípio da dignidade humana. O trabalho também apresenta como a prática da Eutanásia é vista no âmbito religioso. Aborda também como a Eutanásia é repelida pelo Ordenamento Jurídico Pátrio, mais precisamente abordada na Constituição Federal e no Código Penal Brasileiro, considerada como ilícito penal, diferentemente de outros países que são apresentados ao longo do trabalho. O estudo em tela responde as indagações a respeito do direito que as pessoas dispõem sobre sua vida e observa a garantia dos direitos humanos do enfermo incurável e até que ponto o Estado pode intervir na sua efetivação, apresenta também sobre o Projeto de Lei nº 236/12 que se refere a tipificação da Eutanásia no novo Código Penal e o impasse entre doutrinadores em relação ao Projeto, visto que há uma colisão de princípios (princípio da dignidade humana e o direito à vida) em caso da tipificação suceder. O referido trabalho faz uso de métodos de pesquisa bibliográficas, documentais e qualitativas, permitindo assim que as expectativas do estudo sejam atendidas.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2210
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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