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Título:	Lei nº 9.795/99: a política nacional de educação ambiental como mecanismo de desenvolvimento sustentável
Autor(es):	SILVA, Monique de Vasconcelos
Palavras-chave:	Política nacional do meio ambiente Política nacional de educação ambiental Direito Ambiental Meio Ambiente Desenvolvimento sustentável
Data do documento:	11-Jun-2019
Resumo:	Este artigo analisa a Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA, nº 9.795/99), tendo em vista a relevância do direito ambiental na contemporaneidade, percebe-se que tal importância advém da necessidade de se preservar a natureza em virtude das diversas ameaças oriundas da poluição e do desmatamento desenfreados. No entanto, para se entender o direito ambiental, é substancial compreender no que consiste o meio ambiente. É importante destacar que o Direito Ambiental consiste na seara responsável pela relação entre o homem e a natureza, assim, surge à necessidade de delimitar as ações destrutivas do ser humano perante a natureza. Ainda são abordados princípios que norteiam a seara do direito ambiental, cumpre-se dizer que os princípios vinculam as decisões administrativas e judiciais importantes para essa delimitação, quais sejam o do desenvolvimento sustentável, à sadia qualidade de vida, prevenção, do poluidor-pagador, da informação e da participação. E também a Constituição Federal ao instituir mecanismos para combater a degradação ambiental, visto os impasses existentes para o desenvolvimento sustentável, provocados por danos ecológicos que geram responsabilidade ambiental, tendo em vista que para se efetivar as políticas públicas voltadas ao meio ambiente é necessário o engajamento não só do Poder Público, por meio de leis e criação de programas, mas da sociedade como um todo, uma vez que a PNEA só se efetivará com o correto exercício da cidadania para, assim, ser assegurado o direito fundamental a uma qualidade de vida sadia e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2208
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