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Título:	Estudo sobre a redução da maioridade penal
Autor(es):	TEIXEIRA, Gustavo Henrique Mesquita
Palavras-chave:	Maioridade penal Menor Imputabilidade Estatuto da criança e do adolescente
Data do documento:	5-Jul-2019
Resumo:	Este trabalho acadêmico tem como objetivo discutir a redução da maioridade penal. Como redução da inimputabilidade penal sustentada por alguns teóricos, de modo como frágeis argumentos, tendo em vista que a origem do problema situado esta na ausência efetiva de Políticas Públicas eficazes. Neste corpo será abordada esta discussão suas possibilidades e efeitos e ainda serão abordados os conceitos de imputabilidade. Sendo sustentada a vertente contra a redução da inimputabilidade penal, tendo em vista que o menor é uma vítima da sociedade, não tendo estrutura para se tornar um adolescente com mentalidade de adulto. Logo, traz-se à história da maioridade penal no Brasil, assim como sua evolução até os dias de hoje e a lei atual sobre a mesma. Será feito um levantamento bibliográfico sobre os direitos e deveres dos menores a luz da Constituição Federal, Código Civil Brasileiro, Estatuto da Criança e do Adolescente, Legislação Trabalhista, Código Eleitoral e por fim uma análise das propostas de emenda à constituição, apresentadas no Congresso Nacional. Este trabalho tem como objetivo, entender a necessidade da sociedade na ancião combate à violência, como também do sentimento de impunidade no que diz respeito a punição ao jovem infrator relacionando que a redução da maioridade não seria o remédio para esses problemas.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2200
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