1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	O embate do público “versus” privado: limitações da judicialização no tocante às ações de prestações de saúde por parte do estado.
Autor(es):	NEVES, Brenton Rafaelo Macedo
Palavras-chave:	Direito à saúde Judicialização Interesse público
Data do documento:	12-Jun-2019
Resumo:	O presente artigo apresenta uma breve discussão acerca da importância do direito à saúde para os indivíduos, bem como as possíveis consequências negativas de sua judicialização. Nesse diapasão, discute-se os impactos nas políticas governamentais causadas por meio de desvio orçamentário, privilegiando àqueles que têm acesso à justiça, em detrimento da população em geral. Assim, há uma reflexão acerca da real finalidade a ser alcançada pelo Poder Público na judicialização dessa pretensão jurídica, a fim de evitar uma distorção das atuações estatais, no tocante à inobservância da universalidade e igualdade no acesso as ações e serviços públicos de saúde, de tal sorte que não haja uma sobreposição do interesse particular em detrimento do interesse público. Por conseguinte, analisa-se a ponderação do interesse público primário e secundário para legitimar atuação do Estado juiz em suas atividades jurisdicionais. Todos esses aspectos são debatidos através de uma pesquisa exploratória com análise bibliográfica, por meio do problema gerado com o excesso de demandas judiciais do direito, confrontando os princípios jurídicos envolvidos, na tentativa de promover a efetivação da saúde a todos os cidadãos. Por fim, a pesquisa analisa os dispositivos normativos constitucionais e legais relacionados ao tema, bem como o posicionamento da jurisprudência dos tribunais superiores na tentativa de lançar luzes a complexidade das questões envolvidas, bem como a necessidade na definição de novos critérios, os quais imponham à Administração o dever de envidar todos os esforços possíveis na garantia do direito fundamental ao indivíduo, sem que, para isso, sejam desrespeitados os limites orçamentários, os quais devem ser preservados para efetivação da saúde coletiva.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2189
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.