O embate do público “versus” privado: limitações da judicialização no tocante às ações de prestações de saúde por parte do estado.

NEVES, Brenton Rafaelo Macedo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	NEVES, Brenton Rafaelo Macedo	-
dc.date.accessioned	2019-10-07T13:34:13Z	-
dc.date.issued	2019-06-12	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2189	-
dc.description	O presente artigo apresenta uma breve discussão acerca da importância do direito à saúde para os indivíduos, bem como as possíveis consequências negativas de sua judicialização. Nesse diapasão, discute-se os impactos nas políticas governamentais causadas por meio de desvio orçamentário, privilegiando àqueles que têm acesso à justiça, em detrimento da população em geral. Assim, há uma reflexão acerca da real finalidade a ser alcançada pelo Poder Público na judicialização dessa pretensão jurídica, a fim de evitar uma distorção das atuações estatais, no tocante à inobservância da universalidade e igualdade no acesso as ações e serviços públicos de saúde, de tal sorte que não haja uma sobreposição do interesse particular em detrimento do interesse público. Por conseguinte, analisa-se a ponderação do interesse público primário e secundário para legitimar atuação do Estado juiz em suas atividades jurisdicionais. Todos esses aspectos são debatidos através de uma pesquisa exploratória com análise bibliográfica, por meio do problema gerado com o excesso de demandas judiciais do direito, confrontando os princípios jurídicos envolvidos, na tentativa de promover a efetivação da saúde a todos os cidadãos. Por fim, a pesquisa analisa os dispositivos normativos constitucionais e legais relacionados ao tema, bem como o posicionamento da jurisprudência dos tribunais superiores na tentativa de lançar luzes a complexidade das questões envolvidas, bem como a necessidade na definição de novos critérios, os quais imponham à Administração o dever de envidar todos os esforços possíveis na garantia do direito fundamental ao indivíduo, sem que, para isso, sejam desrespeitados os limites orçamentários, os quais devem ser preservados para efetivação da saúde coletiva.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.subject	Judicialização	pt_BR
dc.subject	Interesse público	pt_BR
dc.title	O embate do público “versus” privado: limitações da judicialização no tocante às ações de prestações de saúde por parte do estado.	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-10-08T13:34:13Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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