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Título:	As implicações legais e sociais da redução da maioridade penal
Autor(es):	SANTOS, Matheus
Palavras-chave:	Redução da maioridade Menores Atos infracionais Estatuto da criança e do adolescente Medidas socioeducativas
Data do documento:	30-Mai-2016
Resumo:	O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema a analise das implicações legais e sociais da redução da maioridade penal, e tem como objetivo geral a discussão e implementação das ideias desta redução, tendo em vista varias pesquisas que foram feitas, e o numero enorme de pessoas a favor dessa redução, como também inúmeras tentativas de emendas a constituição com projetos de reduzir a idade penal. E tem como objetivo principal, a análise das implicações tanto sociais, como legais, dando uma maior ênfase no Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Constituição Federal de 1988, vendo a possibilidade de haver uma inconstitucionalidade ou não na redução. Com relação aos procedimentos técnicos restam classificados como bibliográfico. O método a ser usado será o dedutivo com análise de doutrina e jurisprudência. A presente pesquisa pode ser classificada quanto ao seu objeto em exploratória e descritiva. O presente trabalho teve como resultado a compreensão de que existe um descumprimento das medidas de proteção e ressocialização aos jovens, muito grande, vindo daí a insegurança que toda a sociedade sente em relação aos menores, e que os próprios menores sentem em relação a impunidade, gerando assim menores infratores, e não, jovens com perspectivas.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/218
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