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Título:	A aplicabilidade das medidas protetivas do estado na prevenção dos crimes de feminicídio praticados pelo cônjuge/companheiro contra as mulheres
Autor(es):	ARAÚJO, Girlene Silva de
Palavras-chave:	Medidas protetivas Violência contra a mulher Lei Maria da Penha Feminicídio
Data do documento:	7-Jun-2019
Resumo:	O presente artigo se debruça em analisar sobre a aplicação das medidas protetivas pelo Estado e se há efetividade na proteção das mulheres que sofrem ameaça de seu cônjuge/companheiro/namorado. No Brasil a violência contra as mulheres é um dos problemas recorrentes e provenientes da perpetuação de uma cultura machista, propagadora de uma situação de subordinação, exploração e subserviência da mulher em detrimento ao homem. O enfrentamento da violência contra mulher no Brasil é estudado a parti da Lei 11.340/06 e da criação da Portaria CNJ Nº 15, conjuntamente com as implementações das ações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), numa abordagem sobre as Medidas Protetivas e seu descumprimento. A aplicabilidades das medidas protetivas são analisadas em um recorte de dados estatísticos mensurados pelo trabalho em rede do Centro de Proteção da Mulher em Caruaru e da 1ª Vara da Violência contra a Mulher em Caruaru, os dados analisados e trazidos para a pesquisa são do segundo semestre de 2018. O objetivo principal do artigo é analisar e identificar se o Estado consegue prevenir os crimes de feminicídio praticados contra as mulheres que sofrem ameaças de seu companheiro/cônjuge/namorado, através da aplicação das medidas protetivas constantes na Lei Maria da Penha. A metodologia utilizada, no que tange aos objetivos, é do tipo exploratório; bibliográfico; o método da pesquisa é hipotético-dedutivo; a abordagem é do tipo qualitativa.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2169
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