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Título:	Análise jurídica do sistema educacional brasileiro a partir da jurisprudência do stf (re nº 888815 e o sistema homeschooling)
Autor(es):	CARVALHO, Maria Cleonice Andrade de Souza
Palavras-chave:	Educação Competência estadual Homeschooling
Data do documento:	5-Jun-2019
Resumo:	O presente trabalho desenvolve-se a partir de pesquisa bibliográfica, valendo-se de uma metodologia descritiva e explicativa, fazendo a análise de dispositivos educacionais e das legislações infraconstitucionais, bem como o estudo do entendimento de alguns estudiosos sobre o sistema educacional do Brasil. Observa-se as mudanças que o direito à educação passou, desde o Período Imperial até os dias atuais, comparando as modificações trazidas pela Constituição no decorrer do tempo. Procura-se revisar e atualizar quais as competências que são estabelecidas à União, aos Estados e aos Municípios em relação à educação como princípio norteador, presente na Constituição da República Federativa do Brasil. Através do estudo e reflexão, bem como, o papel da família no processo de formação das suas crianças e adolescentes, notadamente conforme decisão do STF sobre o homeschooling.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2146
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