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Título:	Cessão temporária de útero para casais homoafetivos
Autor(es):	LIMA, Diego Bispo Nascimento
Palavras-chave:	Reprodução assistida Casais homoafetivos Família homossexual
Data do documento:	4-Dez-2018
Resumo:	Com o crescente entendimento da jurisprudência e a confirmação do STF, que as uniões homossexuais podem ser consideradas uniões estáveis, o direito de família abraça agora essa união, tal qual a união entre homem e mulher, abrindo espaço para todos os direitos advindos da mesma. O direito a filhos é um desses, porém a grande maioria desses direitos não estão previstos em lei, sendo apenas assegurados pela jurisprudência e por resoluções de outros órgãos. O método de pesquisa utilizado na produção do presente artigo foi o bibliográfico, documental sob a perspectiva descritiva e também foi realizado um estudo de caso. Foram usados livros, resoluções e provimento, o texto de lei e portais de notícias, para a elaboração do presente artigo. O mesmo busca questionar a não observância do Congresso Nacional acerca da regulamentação do procedimento de Reprodução Assistida para casais homoafetivos, também busca refletir sobre os direitos da entidade familiar homossexual, as possibilidades de gestação por substituição para essa entidade e por meio de um estudo de casos, analisar as mais diversas formas de constituição familiar com filhos biológicos por meio da sub-rogação de útero no Brasil e em âmbito internacional. Concluiu-se então, que não havendo a observância da realidade dos casais homoafetivos, a família que decorre dessa relação e subsequentemente o desejo de ter filhos, nos códigos normativos, desrespeita a segurança jurídica dessa entidade familiar e o direito de família, por isso se necessário a criação de um dispositivo jurídico que verse diretamente sobre o procedimento de gestação por substituição, para uma maior segurança jurídica.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2062
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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