Cessão temporária de útero para casais homoafetivos

LIMA, Diego Bispo Nascimento

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2062

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LIMA, Diego Bispo Nascimento	-
dc.date.accessioned	2019-07-23T16:48:16Z	-
dc.date.issued	2018-12-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2062	-
dc.description	Com o crescente entendimento da jurisprudência e a confirmação do STF, que as uniões homossexuais podem ser consideradas uniões estáveis, o direito de família abraça agora essa união, tal qual a união entre homem e mulher, abrindo espaço para todos os direitos advindos da mesma. O direito a filhos é um desses, porém a grande maioria desses direitos não estão previstos em lei, sendo apenas assegurados pela jurisprudência e por resoluções de outros órgãos. O método de pesquisa utilizado na produção do presente artigo foi o bibliográfico, documental sob a perspectiva descritiva e também foi realizado um estudo de caso. Foram usados livros, resoluções e provimento, o texto de lei e portais de notícias, para a elaboração do presente artigo. O mesmo busca questionar a não observância do Congresso Nacional acerca da regulamentação do procedimento de Reprodução Assistida para casais homoafetivos, também busca refletir sobre os direitos da entidade familiar homossexual, as possibilidades de gestação por substituição para essa entidade e por meio de um estudo de casos, analisar as mais diversas formas de constituição familiar com filhos biológicos por meio da sub-rogação de útero no Brasil e em âmbito internacional. Concluiu-se então, que não havendo a observância da realidade dos casais homoafetivos, a família que decorre dessa relação e subsequentemente o desejo de ter filhos, nos códigos normativos, desrespeita a segurança jurídica dessa entidade familiar e o direito de família, por isso se necessário a criação de um dispositivo jurídico que verse diretamente sobre o procedimento de gestação por substituição, para uma maior segurança jurídica.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Reprodução assistida	pt_BR
dc.subject	Casais homoafetivos	pt_BR
dc.subject	Família homossexual	pt_BR
dc.title	Cessão temporária de útero para casais homoafetivos	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
TCC - Diego Bispo Nascimento Lima.pdf		411,01 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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