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Título:	A legitimação do trabalho escravo com o advento da reforma trabalhista e a inobservância da condição hipossuficiente do trabalhador diante da autonomia da vontade
Autor(es):	COSTA, Adriana Monteiro Magalhães
Palavras-chave:	Reforma trabalhista Consolidação das leis do trabalho Consolidação das leis do trabalho Acordado sobre o legislado Precariedade
Data do documento:	3-Dez-2018
Resumo:	O presente artigo busca demonstrar os prejuízos que a Lei n° 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista) trouxe para a classe trabalhadora, ao permitir que, empregados fiquem em posição de igualdade com a empresa na relação de trabalho, podendo negociar cláusulas contratuais, ficando então o acordado acima da lei. Mostra-se então a necessidade de debater a respeito dos limites que devem necessariamente ser impostos pela lei no ato desses acordos. Em um primeiro momento será realizado um panorama histórico mostrando o surgimento do trabalho em suas diversas formas, bem como a positivação e reunião dos Direitos Trabalhistas com o advento da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em 1943 e as consequências de sua reforma em 2017. Em seguida, apresenta-se de forma mais aprofundada o reconhecimento da hipossuficiência e a vulnerabilidade dos trabalhadores sob a ótica dos princípios norteadores do Direito do Trabalho e Processual Trabalhista. A partir destas primeiras reflexões verifica-se a limitação do poder negocial do trabalhador. Sendo assim, também será vislumbrado o esforço doutrinário em apontar as falhas da Reforma Trabalhista, bem como o retrocesso social. A leitura deste artigo propiciará ao leitor um panorama a respeito da precariedade do acordado sobre o legislado e suas repercussões, sem que o assunto seja exaurido por completo, ficando aberto para novas reflexões.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2058
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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