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Título:	Aplicação da teoria failing firm na preservação da função social da empresa: um confronto aos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor?
Autor(es):	João Paulo dos, SANTOS
Palavras-chave:	Teoria failing firm Função social da empresa Princípio da livre concorrência Princípio da defesa do consumidor
Data do documento:	3-Dez-2018
Resumo:	A Teoria da Defesa da Empresa em Crise foi criada no direito antitruste norte-americano, almejando preservar a função social da empresa. Destaca-se que esta ideia já fora vislumbrada por outros países, tanto que vieram a inserir esta tese nos seus respectivos ordenamentos jurídicos. Mas o Brasil tem se demonstrado de forma resistente quanto a esta aplicação, pois só fora aceita em um único caso até agora. Deste modo, a pesquisa realizada tem como objetivo principal, adentrar nesta zona cinzenta, a fim de demonstrar até que ponto é benéfico aplicar a teoria e se é viável tal aplicação. Assim sendo, para entender como se dá estas incidências de aplicação ou não da tese, fora utilizada o método indutivo, partindo da premissa que para compreender a viabilidade de aplicação da teoria no ordenamento jurídico brasileiro, se faz indispensável o entendimento da ideologia defendida, bem como suas benfeitorias, e também assimilar o conteúdo de defesa econômica protegida pela Carta Magna brasileira. Com isso, houve a percepção de que no conjunto de normas brasileiras não há previsão da ideia pesquisada, mas por outro lado, há norma positivada para a defesa do Princípio da Função Social da Empresa, como um instituto oriundo da função social da propriedade, e além do mais, a Carta Magna estabelece no rol de princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do consumidor, que são institutos de forte ligação com a aplicação da teoria. Com isso, fora identificado que a aceitação da teoria na sistemática normativa brasileira é algo não tão palpável no contexto atual, isso por resistência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e por falta de previsão legal. Mas sem dúvida, a aplicação desta tese tem muito a agregar as pretensões do direito empresarial, principalmente por compreender que a empresa é de suma importância para o crescimento econômico do Estado e a sua permanência no mercado é algo almejado pela teoria e pela sociedade, por isso a sua relevância.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2056
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