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Título:	Direito ambiental: reflexões sobre os animais domésticos nos centros urbanos a partir da interface entre o direito ambiental e o direito civil
Autor(es):	NASCIMENTO, Letícia Faustino do
Palavras-chave:	Direito ambiental Animais domésticos Centros urbanos
Data do documento:	3-Dez-2018
Resumo:	O escopo desse trabalho é discutir a situação dos animais domésticos nos centros urbanos a partir da interface entre o Direito Ambiental e o Direito Civil, através da apresentação da legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro, assim como a partir das políticas públicas para a prevenção dos crimes contra os animais domésticos e debater a partir da revisão de literatura as principais controvérsias jurídicas relacionadas à matéria. A partir do questionamento sobre o papel do Estado como assegurador da proteção e cuidados necessários com os animais, além da contribuição da sociedade como dever constitucional, busca-se compreender como as evoluções sociais quanto à criação desses animais e movimentos sociais de proteção aos animais podem intervir na situação, destacando-se o papel das ONGs nesse sentido. A metodologia utilizada para a elaboração desse artigo teve caráter essencialmente bibliográfico, quanto ao objeto da pesquisa, este será o da pesquisa analítico-dogmática. O método utilizado foi o dedutivo, e como resultado observou-se que o Estado tem se mostrado falho e omisso por não dispor do empenho necessário para que essas questões sejam resolvidas. O estudo não só demonstrou as falhas inerentes ao Poder Público, mas apontou o direcionamento que o mesmo precisa adotar para ser mais ativo e resguardar os direitos dos animais que se encontram nas ruas ou em situação de maus-tratos, assim como demonstrou que a população também necessita ser mais proativa ao se deparar com animais maltratados e que possam denunciar tais condutas, além de discutir a efetividade das leis penais que tratam da violência contra esses animais.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1964
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