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4. TCC - Direito

Título:	Inafastabilidade do princípio da publicidade versus confidencialidade na mediação
Autor(es):	SILVA, Lucas Huan Costa da
Palavras-chave:	Serviço público Atividade jurisdicional Publicidade Mediação Confidencialidade
Data do documento:	7-Dez-2018
Resumo:	O sentido do presente artigo, inicialmente, é deixar bem pontuado dentro de qual esfera está inserido o sistema judiciário no Brasil e qual o papel dele em uma sociedade plural e complexa como é a sociedade brasileira. Primeiramente, foi necessário esclarecer a colocação do Judiciário na condição de serviço público de responsabilidade do Estado, bem como da Administração Pública, tendo em vista o caráter essencial de uma prestação jurisdicional eficaz para a sociedade. Uma vez delimitado o espaço que o sistema judiciário ocupa, o presente artigo se debruçou em apontar a importância do princípio da publicidade em todos os atos e em todos os serviços prestados pela administração pública como um todo. Ato contínuo, também foi analisada a abrangência do referido princípio, mais especificamente, no que se refere ao processo judicial. Por derradeiro, foi analisada ainda a importância de que se garanta de maneira universal o acesso à justiça a toda a sociedade e quais são os meios de acesso à justiça, dentro dos quais se enquadra a mediação, um meio alternativo para atingir este fim. De saída, foi visto qual a importância do princípio da confidencialidade e sigilo dentro do universo da mediação e quais os contrapontos que precisam ser feitos entre o aludido princípio e o princípio da publicidade tanto no que concerne ao Direito Processual, como mais amplamente no que diz respeito à Administração Pública como um todo.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1904
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