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Título:	A modulação dos efeitos da decisão em re 574.706 sob a perspectiva da fazenda pública
Autor(es):	SILVA, Lucas Valeriano
Palavras-chave:	Supremo tribunal federal RE 574.706 Modulação Controle difuso Eficácia prospectiva
Data do documento:	4-Dez-2018
Resumo:	O presente artigo objetiva analisar a questão da Modulação dos efeitos da decisão no Recurso Extraordinário de nº 574.706, sob a perspectiva da Fazenda Pública. Tal questão é derivada de longa discussão no Supremo Tribunal Federal a respeito da desvinculação do ICMS nos tributos do PIS e da COFINS, sob o enfoque doutrinário. O recorte temático possui conjuntura moldável conforme a área a ser estudada; porém, na temática ora apresentada, este recorte estará fixo na pauta do controle de constitucionalidade, mais especificamente na Modulação temporal dos efeitos da decisão judicial, tema eminentemente constitucional. Com a publicação do acórdão em 2017, a incidência do tributo torna-se questão superada e o grande protagonista do caso passa a ser a concessão de efeitos diferidos no tempo. Neste sentido, é relevante problematizar qual a modulação dos efeitos a ser adotada, sob a ótica da Fazenda Pública, em conformidade com a segurança jurídica, almejando-se, assim, a capacidade de delinear satisfatoriamente o problema de pesquisa e expor a alternativa adequada ao caso em concreto. Sob o exame minucioso dos aspectos relacionados ao controle difuso-concreto de constitucionalidade, busca-se subsidiar juridicamente a tese constante do artigo. Ademais, outros diplomas normativos tendem a complementá-la. Sem dúvida, o presente debate é extremamente relevante diante do cenário atual e do impacto social e jurídico que a decisão supramencionada trouxe para o ordenamento brasileiro.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1896
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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