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Título:	Juizados especiais cíveis e do consumo: uma análise acerca da primazia do instituto do acesso à justiça sob o direito à defesa técnica.
Autor(es):	SILVA, Bárbara Siqueira da
Palavras-chave:	Juizados especiais cíveis Acesso à justiça Defesa técnica
Data do documento:	5-Dez-2018
Resumo:	O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise acerca das garantias constitucionais do acesso à justiça e da defesa técnica, e a forma como essas garantias são abordadas pela Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis. Os juizados foram instituídos como meio de ampliar o acesso à justiça, possuindo competência para o julgamento de causas de menor complexidade e de valor limitado a demandas de até quarenta salários mínimos, dispondo de procedimentos simplificados e de menor custo, proporcionando soluções em menos tempo. Uma das formas encontradas pelo legislador de diminuir os custos e simplificar os atos processuais foi facultar as partes a assistência jurídica quando o valor da causa não ultrapassar o montante correspondente a vinte vezes o valor do salário mínimo vigente. Esta faculdade é questionável quando observado o direito fundamental à defesa técnica e a indisponibilidade do advogado para administração da justiça, imposta pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988. Para realização da pesquisa, buscamos os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema, explanando as fundamentações favoráveis e contrárias à disponibilidade da defesa técnica no processo, além de trazer duas ações diretas de inconstitucionalidades que tratam sobre o tema em questão. Por fim, concluímos que, apesar de ampliar o acesso à justiça, a ausência de uma defesa eficaz torna o acesso falho, sendo uma situação frustrante para o litigante que teve seus direitos prejudicados por ausência de uma defesa bem elaborada, atribuindo culpa ao sistema judiciário e desacreditando do Poder do Estado para proteção dos indivíduos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1859
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