Juizados especiais cíveis e do consumo: uma análise acerca da primazia do instituto do acesso à justiça sob o direito à defesa técnica.

SILVA, Bárbara Siqueira da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Bárbara Siqueira da	-
dc.date.accessioned	2019-05-09T15:40:29Z	-
dc.date.issued	2018-12-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1859	-
dc.description	O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise acerca das garantias constitucionais do acesso à justiça e da defesa técnica, e a forma como essas garantias são abordadas pela Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis. Os juizados foram instituídos como meio de ampliar o acesso à justiça, possuindo competência para o julgamento de causas de menor complexidade e de valor limitado a demandas de até quarenta salários mínimos, dispondo de procedimentos simplificados e de menor custo, proporcionando soluções em menos tempo. Uma das formas encontradas pelo legislador de diminuir os custos e simplificar os atos processuais foi facultar as partes a assistência jurídica quando o valor da causa não ultrapassar o montante correspondente a vinte vezes o valor do salário mínimo vigente. Esta faculdade é questionável quando observado o direito fundamental à defesa técnica e a indisponibilidade do advogado para administração da justiça, imposta pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988. Para realização da pesquisa, buscamos os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema, explanando as fundamentações favoráveis e contrárias à disponibilidade da defesa técnica no processo, além de trazer duas ações diretas de inconstitucionalidades que tratam sobre o tema em questão. Por fim, concluímos que, apesar de ampliar o acesso à justiça, a ausência de uma defesa eficaz torna o acesso falho, sendo uma situação frustrante para o litigante que teve seus direitos prejudicados por ausência de uma defesa bem elaborada, atribuindo culpa ao sistema judiciário e desacreditando do Poder do Estado para proteção dos indivíduos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Juizados especiais cíveis	pt_BR
dc.subject	Acesso à justiça	pt_BR
dc.subject	Defesa técnica	pt_BR
dc.title	Juizados especiais cíveis e do consumo: uma análise acerca da primazia do instituto do acesso à justiça sob o direito à defesa técnica.	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	365	pt_BR
dc.embargo.lift	2020-05-08T15:40:29Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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