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Título:	Audiência de conciliação no código de processo civil e a fazenda pública
Autor(es):	SILVA, Jorge Edson Pereira
Palavras-chave:	Processo civil Autocomposição
Data do documento:	3-Dez-2018
Resumo:	O presente artigo tem como objetivo analisar a viabilidade ou não da designação da audiência preliminar de conciliação no âmbito do processo judicial civil brasileiro quando for parte processual a Fazenda Pública, ante às impossibilidades e dificuldades que o órgão público possui para realizar autocomposições nesta. Explanando os entraves legislativos para que a Fazenda Pública realize autocomposições, bem como, debatendo eventuais posicionamentos dos magistrados ao receber uma petição inicial que tem como parte órgãos da administração pública e analisando qual vem sendo o posicionamento adotado pelas Varas da Fazenda Pública da Cidade e Comarca de Caruaru-PE, através da realização de uma pesquisa científica expositiva e teórica. Como resultado, espera-se demonstrar possíveis soluções aos entraves encontrados. Concluindo-se, em tese, que o magistrado poderá deixar de designar a audiência de conciliação em demandas que envolvam entes da administração pública.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1857
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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