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Título:	Da alteração do projeto legislativo visando a redução da maioridade penal: (in) eficácia no combate à violência e à criminalidade
Autor(es):	BARROS, Thais Moura
Palavras-chave:	Maioridade penal Criança Adolescente Violência Emenda constitucional
Data do documento:	8-Jun-2018
Resumo:	O enfrentamento das questõesreferentes à redução da maioridade penal tem saído da esfera jurídica e política e vem permeando todos os setores da sociedade. O sistema jurídico pátrio vigente estabelece que os menores de dezoito anos sãopenalmente inimputáveis e estão sujeitos à norma de legislação especial. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o menor não pratica crime ou contravenção penal, mas tão somente ato infracional, devendo ser submetido a medidas socioeducativas. Segundo esse posicionamento, a inimputabilidade afasta a responsabilidade penal. A discussão acerca da redução da maioridade penal tem incitado intensa polêmica polarizada entre os favoráveis e os contrários àalteração legislativa. A pesquisa visa descrever o tratamento dado ao tema pelo ordenamento jurídico pátrio e investigar os argumentos empregados pelas duas linhas discursivas, no intuito de perceber e apontar suas fragilidades, no sentido de fornecer material acadêmico para propositura de uma via que,se de um lado, reconhece a situação de vulnerabilidade do menor, por outro, não esquece da situação de insegurança do cidadão vítima da violência.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1671
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