Da alteração do projeto legislativo visando a redução da maioridade penal: (in) eficácia no combate à violência e à criminalidade

BARROS, Thais Moura

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	BARROS, Thais Moura	-
dc.date.accessioned	2018-08-20T17:48:14Z	-
dc.date.issued	2018-06-08	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1671	-
dc.description	O enfrentamento das questõesreferentes à redução da maioridade penal tem saído da esfera jurídica e política e vem permeando todos os setores da sociedade. O sistema jurídico pátrio vigente estabelece que os menores de dezoito anos sãopenalmente inimputáveis e estão sujeitos à norma de legislação especial. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o menor não pratica crime ou contravenção penal, mas tão somente ato infracional, devendo ser submetido a medidas socioeducativas. Segundo esse posicionamento, a inimputabilidade afasta a responsabilidade penal. A discussão acerca da redução da maioridade penal tem incitado intensa polêmica polarizada entre os favoráveis e os contrários àalteração legislativa. A pesquisa visa descrever o tratamento dado ao tema pelo ordenamento jurídico pátrio e investigar os argumentos empregados pelas duas linhas discursivas, no intuito de perceber e apontar suas fragilidades, no sentido de fornecer material acadêmico para propositura de uma via que,se de um lado, reconhece a situação de vulnerabilidade do menor, por outro, não esquece da situação de insegurança do cidadão vítima da violência.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Maioridade penal	pt_BR
dc.subject	Criança	pt_BR
dc.subject	Adolescente	pt_BR
dc.subject	Violência	pt_BR
dc.subject	Emenda constitucional	pt_BR
dc.title	Da alteração do projeto legislativo visando a redução da maioridade penal: (in) eficácia no combate à violência e à criminalidade	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-08-21T17:48:14Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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