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Título:	Pluralismo político e constitucionalidade da EC 97/2017
Autor(es):	ABREU, Aracelly Maressa Pimentel de
Palavras-chave:	Reforma política Emenda constitucional 97/2017 Partidos políticos
Data do documento:	19-Jun-2018
Resumo:	O objetivo deste estudo é analisar de forma dogmática e empírica os temas concernentes à EC 97/2017, popularmente intitulada de Mini-Reforma Eleitoral de 2017, posto ter estabelecido regras que afetaram diretamente a gama de partidos políticos existentes no Brasil, criando mecanismos de contenção ao exercício dessas agremiações partidárias. O mencionado estudo tem como principal objeto tecer considerações acerca dos impactos legais e políticos da criação das cláusulas de desempenho sob o crivo do pluralismo político no Brasil, analisando suas principais consequências e causas. Por outro lado, irá se analisar o prisma social elencado pela existência de diversos partidos políticos no Brasil e a baixa representatividade, não sendo o Congresso uma caixa de ressonância dos anseios da sociedade, bem como se a EC 97 é capaz de solucionar esses problemas sociais e políticos atravessados pelo Brasil. Os mecanismos utilizados na Emenda para atingir os resultados foram a instituição da cláusula de desempenho que impede os partidos com pouca representatividade continuem a atividade e fim das coligações nas eleições proporcionais como uma maneira de transição para que os políticos e partidos atuais tidos como “grandes” se juntem com partidos menores. Portanto, trata-se de uma mistura de boas propostas para o fim das legendas de aluguel e maior segurança em que o cidadão votará diretamente no candidato, sem correr riscos de por meio da coligação eleger candidato diverso.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1634
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