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Título:	Incidência das leis inclusivas e protetoras da pessoa com deficiência física no sistema prisional
Autor(es):	SILVA, Carlos Eduardo de Oliveira
Palavras-chave:	Deficiência Pessoa com deficiência Sistema prisional Lei da inclusão
Data do documento:	7-Jun-2018
Resumo:	O objetivo desse estudo foi analisar qual tem sido, de forma efetiva, a aplicação das leis de inclusão do deficiente no sistema prisional, de forma a assegurar a cumprimento dos direitos constitucionais garantidos a eles. Para isso, fez-se necessário trazer uma evolução histórica do conceito da “deficiência”, mostrando sua mudança gradual juntamente a sociedade e as várias definições dadas através do tempo pelas instituições responsáveis por essa classe. Superando essa questão, se trouxe as leis e garantias inerentes às pessoas com deficiência que estão em vigência no país e que em regra deveriam ser observadas, para daí então poder se examinar qual tem sido sua aplicação na prática. Essa análise foi feita de forma regionalizada, mais especificamente na Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru, PE, pensando em trazer uma abordagem mais contextualizada com a realidade que circunda a região, sendo assim, se teve uma abordagem metodológica bibliográfica juntamente com um estudo de campo. Vale ressaltar que, apesar de uma busca abrangente, não foram muitos os autores e doutrinadores encontrados tratando especificamente desse tema, não obstante muitos escreverem acerca da deficiência, seu conceito e direitos das pessoas portadoras da mesma. Mas os poucos autores que surgiram, mais comumente em artigos, sempre relataram a ineficácia do Estado em garantir a aplicação dessas leis, inclusive pela inércia do judiciário e da falta de fiscalização, desrespeitando em muitos pontos a Constituição Federal. Não diferente foi o resultado obtido nesse artigo, evidenciando situações desumanas vividas pelas pessoas com deficiência. Sendo assim, esse artigo tem relevância no que consta a um possível alerta quanto a essa questão tão pouco discutida tanto na doutrina quanto no judiciário, salientando os vários pontos de omissão do Estado e a necessidade de uma maior discussão do tema, humanizando a causa.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1627
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