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Título:	Eficácia normativa da LEP: uma análise sobre o complexo penitenciário do curado
Autor(es):	OLIVEIRA, João Victor Ferreira de
Palavras-chave:	Sistema penitenciário Execução da pena Complexo prisional do curado Educação e ressocialização
Data do documento:	7-Jun-2018
Resumo:	Esse trabalho científico explora a Lei de Execuções Penais (Lei 7.2010/84), para analisar sua aplicação no plano prático jurídico, denotando de forma breve a trajetória do jus puniendi em termos históricos e fazendo uma breve abordagem dos sistemas penitenciários. Para tanto, toma como referência os princípios constantes da Constituição Federal, precisamente os que são atinentes ao Processo Penal para ressaltar e elucidar as violações omissivas e comissivas do Estado na tutela carcerária. Sendo o Estado o responsável pela retirada do indivíduo do meio social, deverá assim, ser o garantidor de sua integridade no âmbito prisional. Para fins elucidativos, foram levantados alguns dados atinentes ao cumprimento de pena no Complexo Penitenciário do Curado, situado na cidade de Recife/PE. Os dados mostram a atual situação do complexo e revelam ações costumeiras que vão de encontro à finalidade normativa positivada. A presença dos denominados “chaveiros”, pessoas encarregadas pelo trânsito entre os pavilhões e a alternância nas celas; também a existência de programas de venda de celas mais confortáveis, legitimando práticas que são avessas à lei. A educação evidencia-se como meio de ressocialização mais eficaz na recuperação do apenado, pois, no âmbito prisional, acontece a extirpação do mínimo de sociedade civilizada que internamente existe no indivíduo, sendo o instituto da remissão penal que contabiliza os dias direcionados ao meio educacional pelo apenado, como meio para minoração dos dias finais de sua condenação penal, evitando a reincidência delitiva e a inserção do reeducando no meio social por meio de uma educação, a qual o reeducando, muitas vezes, somente teve acesso depois de enclausurado.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1621
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