A tomada de decisão apoiada e sua relação com a curatela no estatuto da pessoa com deficiência

FLORÊNCIO, Matheus Vinícius Quaresma

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	FLORÊNCIO, Matheus Vinícius Quaresma	-
dc.date.accessioned	2018-08-15T12:50:21Z	-
dc.date.issued	2018-06-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1618	-
dc.description	A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que entrou em vigor no Ordenamento Jurídico Brasileiro no ano de 2016, trouxe diversas alterações dentro do âmbito da capacidade civil, sobretudo dentro do instituto da Curatela. Com a entrada em vigor da nova norma, passou a ter a Curatela características diferenciadas, de uma forma flexibilizada, devendo ser aplicada nos limites da deficiência do curatelado, e tendo como principal foco à proteção de seu patrimônio. Ainda dentro das mudanças trazidas, surge a autocuratela, em que aquele que não tenha completa capacidade civil poderá propor ação judicial para proteger sua própria condição jurídica. Tal possibilidade, a princípio, foi revogada pelo Código de Processo Civil de 2015, porém a doutrina entende que continua em vigor, em razão da função principal de igualdade, esculpida no EPD. Outra grande mudança trazida no âmbito do direito pátrio, se refere ao instituto da Tomada de Decisão Apoiada, que, na prática, funciona como uma espécie de assistência, ou seja, pessoas escolhidas pelo portador de necessidades especiais para ajudá-lo a gerir os atos da vida civil. Pretende-se, através desse estudo, identificar a utilização desses institutos, aplicando o método dedutivo, pois partirá da abstração da Lei, bem como, em uma abordagem qualitativa, mostrar como funcionam esses institutos, tomando como base, principalmente, o estudo de artigos sobre o tema e análises de julgados que tratam acerca do assunto, com o objetivo de traçar um panorama de como esses institutos estão sendo visualizados dentro do arcabouço jurídico brasileiro.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Estatuto da pessoa com deficiência	pt_BR
dc.subject	Curatela	pt_BR
dc.subject	Patrimônio	pt_BR
dc.subject	Autocuratela	pt_BR
dc.subject	Tomada de decisão apoiada	pt_BR
dc.title	A tomada de decisão apoiada e sua relação com a curatela no estatuto da pessoa com deficiência	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-08-16T12:50:21Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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