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Título:	Terceirização na administração pública e a precarização da mão de obra
Autor(es):	SILVA NETO, Carlos Fernandes da
Palavras-chave:	Terceirização Leis trabalhistas Trabalhador Precarização
Data do documento:	8-Jun-2018
Resumo:	Este artigo tem por finalidade promover algumas reflexões sobre a terceirização trabalhista, conforme a jurisprudência do TST. A princípio, convém mencionar que de acordo com Biavaschi e Teixeira, 2015, p. 1, a terceirização é um modo de contratar que se caracteriza pela potencialidade da precarização das relações de trabalho, provocando desigualdades e fragmentação em relação à organização da classe trabalhadora. Assim, este texto aborda os impactos da terceirização nas relações laborais, visto que a sociedade vive em constantes transformações econômicas, políticas e sociais, a terceirização constituiu uma dessas transformações que flexibilizou as relações de trabalho, favoreceu o acesso do trabalhador ao mercado de trabalho, porém simultaneamente trouxe-lhe vantagens e desvantagens, uma vez que a mercantilização e sobreposta a dignidade do cidadão. Na realidade brasileira, de forma distinta de outras nações da América Latina, não havia uma legislação exclusiva que a regulamentasse. Todavia, o atual Presidente sancionou a Lei 13.429/17 que ampliou as possibilidades de trabalho temporário e trouxe previsão de terceirização de serviços como também a recente Lei 13.467/17 que trata da reforma trabalhista. Assim, foi realizada uma análise sociológica de fenômeno da terceirização, revelando as limitações jurídicas e sociais. Apresenta-se a emergência de um enfoque inovador, por meio do qual o direito não pode estar dissociado dos interesses da classe trabalhadora.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1579
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