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Título:	Justiça criminal negociada: breve análise sobre a aplicabilidade da delação premiada na operação lava jato e sua suposta violação ao ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es):	PINTO, José Leandro da Silva
Palavras-chave:	Negócio jurídico processual Delação premiada Lei 12.850/13 Operação lava jato Violação ao ordenamento jurídico Benefícios processuais
Data do documento:	7-Jun-2018
Resumo:	O presente trabalho tem por objeto de estudo analisar a aplicabilidade do instituto Processual Penal, qual seja, a delação premiada, a qual ganha cada vez mais, bastante força e notoriedade como meio persecutório para obtenção de provas, levando em conta o aumento significativo da criminalidade organizada no país, e sua aplicação nos processos existentes no âmbito da Operação “Lava Jato”. A mesma consiste na confissão por parte do acusado ou indiciado e, posterior delação de companheiro da empreitada delitiva, visando colaborar com as investigações para, assim, fazer jus aos benefícios processuais que serão negociados através de um contrato de cooperação firmado junto ao Ministério Público, podendo ser, posteriormente, homologado pelo Magistrado, quando este, estiver seguro e convicto de que todos os requisitos legais para que haja a obtenção das benesses previstas no acordo, estejam presentes. Percebese que a aplicação do instituto no atual cenário nacional, é motivo de grandes debates, sobretudo pelas controvérsias ligadas a sua utilização nos processos da “Lava Jato”, resultando em uma possível violação ao ordenamento jurídico vigente do país. Elucidará, também, sobre os seus aspectos gerais, história e evolução no sistema jurídico nacional, inclusive, o modelo estrangeiro sob o qual foi tomado como inspiração para aprimorar a utilização da delação premiada no sistema jurídico brasileiro. Em seguida, o trabalho aborda, de forma breve, sobre o escândalo de corrupção que ensejou a operação mais famosa do Brasil, assim como, a regulamentação dada pela Lei 12.850/13 que inovou a aplicação e benefícios do referido instituto. Por fim, a partir da análise crítica desse negócio jurídico processual, o objetivo principal do estudo, é demonstrar alguns dos possíveis princípios e direitos transgredidos pela aplicação desta ferramenta processual, nos processos relacionados à Lava Jato, com a finalidade de desvendar se sua presença compromete a efetividade das garantias processuais e constitucionais consagradas pelo sistema jurídico nacional, levando a reflexão se a colaboração premiada é, de fato, adequada e, até que ponto é necessária a um Estado democrático de Direito.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1577
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