1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Superendividamento e seus reflexos no princípio da dignidade da pessoa humana
Autor(es):	XAVIER, Vanessa Suelen dos Santos
Palavras-chave:	Boa-fé objetiva Superendividamento Código de defesa do consumidor Dignidade da pessoa humana
Data do documento:	7-Jun-2018
Resumo:	O presente estudo tem como escopo analisar a questão do superendividamento no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que seus efeitos são extremamente prejudiciais a economia e a sociedade em geral, pois em um curto espaço de tempo, causa a exclusão da pessoa do ambiente coletivo. Como também demonstrar a realidade da dignidade da pessoa humana e da boa-fé ao superendividamento brasileiro diante do microssistema consumerista instaurado através da Lei nº 8.078/90, Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e da Constituição Federal de 1988 que elenca em seu texto normativo vários dispositivos que tratam da dignidade humana. Ciente da importância que possui o crédito como motor da economia faz-se necessária tratar sobre a urgência de uma regulamentação específica, para equilibrar as relações contratuais e fornecer meios àqueles que se encontram em situação contratual desfavorável de fazer face a suas dificuldades. Daí a relevância da apreciação econômica do direito neste processo. Diante da descrição, o superendividamento não pode ser visto de fato como insolvência, mas sim, como a impossibilidade de uma pessoa prover as suas necessidades básicas assim através do crédito ao consumo. Por fim, sob a ótica constitucional, tendo como marco teórico a dignidade da pessoa humana, compreende-se necessária formação de um tratamento legislativo especial ao consumidor superendividado, possibilitando a valorização da justiça social a pessoa humana.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1576
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.