Superendividamento e seus reflexos no princípio da dignidade da pessoa humana

XAVIER, Vanessa Suelen dos Santos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	XAVIER, Vanessa Suelen dos Santos	-
dc.date.accessioned	2018-08-13T20:01:43Z	-
dc.date.issued	2018-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1576	-
dc.description	O presente estudo tem como escopo analisar a questão do superendividamento no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que seus efeitos são extremamente prejudiciais a economia e a sociedade em geral, pois em um curto espaço de tempo, causa a exclusão da pessoa do ambiente coletivo. Como também demonstrar a realidade da dignidade da pessoa humana e da boa-fé ao superendividamento brasileiro diante do microssistema consumerista instaurado através da Lei nº 8.078/90, Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e da Constituição Federal de 1988 que elenca em seu texto normativo vários dispositivos que tratam da dignidade humana. Ciente da importância que possui o crédito como motor da economia faz-se necessária tratar sobre a urgência de uma regulamentação específica, para equilibrar as relações contratuais e fornecer meios àqueles que se encontram em situação contratual desfavorável de fazer face a suas dificuldades. Daí a relevância da apreciação econômica do direito neste processo. Diante da descrição, o superendividamento não pode ser visto de fato como insolvência, mas sim, como a impossibilidade de uma pessoa prover as suas necessidades básicas assim através do crédito ao consumo. Por fim, sob a ótica constitucional, tendo como marco teórico a dignidade da pessoa humana, compreende-se necessária formação de um tratamento legislativo especial ao consumidor superendividado, possibilitando a valorização da justiça social a pessoa humana.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Boa-fé objetiva	pt_BR
dc.subject	Superendividamento	pt_BR
dc.subject	Código de defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.title	Superendividamento e seus reflexos no princípio da dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-08-14T20:01:43Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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