1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Da omissão estatal ao estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: uma análise da ADPF 347
Autor(es):	SILVA, Bena Haley
Palavras-chave:	Estado de coisas inconstitucional ADPF 347 Diálogos estruturais Direito ao mínimo existencial Sistema penitenciário brasileiro
Data do documento:	8-Jun-2018
Resumo:	Por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 347, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, pela primeira vez, estabelecer o chamado ECI - Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário Brasileiro. Trata-se de uma discussão recente, com base no constitucionalismo colombiano e que tem por desígnio reconhecer um quadro de violação massiva e sistemática de direitos fundamentais de determinados grupos sociais e decorrentes de falhas estruturais. O instituto vem buscar novos parâmetros para as instituições que estão em má formação, por meio do diálogo entre os Poderes, visando-se uma solução emergente do caos de coisas inconstitucional. Deste modo, a problemática apresentada na pesquisa visa compreender qual comportamento a Corte deve adotar para chegar à superação do atual quadro do Estado de Coisas Inconstitucional. Para o desenvolvimento do estudo, aborda-se o método indutivo, objetivando-se contextualizar o atual sistema penitenciário brasileiro e as repercussões jurídicas advindas do cabimento da ADPF no ordenamento jurídico pátrio.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1549
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.