Da omissão estatal ao estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: uma análise da ADPF 347

SILVA, Bena Haley

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Bena Haley	-
dc.date.accessioned	2018-08-09T19:10:35Z	-
dc.date.issued	2018-06-08	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1549	-
dc.description	Por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 347, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, pela primeira vez, estabelecer o chamado ECI - Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penitenciário Brasileiro. Trata-se de uma discussão recente, com base no constitucionalismo colombiano e que tem por desígnio reconhecer um quadro de violação massiva e sistemática de direitos fundamentais de determinados grupos sociais e decorrentes de falhas estruturais. O instituto vem buscar novos parâmetros para as instituições que estão em má formação, por meio do diálogo entre os Poderes, visando-se uma solução emergente do caos de coisas inconstitucional. Deste modo, a problemática apresentada na pesquisa visa compreender qual comportamento a Corte deve adotar para chegar à superação do atual quadro do Estado de Coisas Inconstitucional. Para o desenvolvimento do estudo, aborda-se o método indutivo, objetivando-se contextualizar o atual sistema penitenciário brasileiro e as repercussões jurídicas advindas do cabimento da ADPF no ordenamento jurídico pátrio.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Estado de coisas inconstitucional	pt_BR
dc.subject	ADPF 347	pt_BR
dc.subject	Diálogos estruturais	pt_BR
dc.subject	Direito ao mínimo existencial	pt_BR
dc.subject	Sistema penitenciário brasileiro	pt_BR
dc.title	Da omissão estatal ao estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: uma análise da ADPF 347	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-08-10T19:10:35Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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Artigo Científico 2018 - ECI - PDF.pdf		485,68 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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