Estatuto da pessoa com deficiência: alterações no regime civil das incapacidades

SILVA, José Henrique Pereira da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, José Henrique Pereira da	-
dc.date.accessioned	2018-08-08T20:37:42Z	-
dc.date.issued	2018-06-15	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1533	-
dc.description	O presente estudo tem por objetivo a análise dos impactos trazidos pelo Estatuto da Pessoa com deficiência no regime civil das incapacidades. A teoria das incapacidades passou por variadas mudanças desde o Código Civil de 1916, e com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência mais ainda. Deixando de trazer hipóteses de maiores absolutamente incapazes, apenas mantendo como absolutamente os menores púberes (que são os menores de 16 anos de idade). Vem também o estatuto a dissociar incapacidade de deficiência, garantindo a plena capacidade civil a pessoa com deficiência que tem condições de manifestar vontade. Diante deste cenário, traz também repercussão direta no instituto assistencial da curatela. Passa o instituto a se apresentar com nova roupagem, mais personalizada e atenta as necessidades individuais do curatelado, se distanciando da roupagem genérica, que era comumente utilizada, bem como traz a possibilidade de a curatela ser compartilhada, tudo em nome do melhor interesse do incapaz. Novo instituto assistencial surge com o estatuto, o instituto da tomada de decisão apoiada, onde a pessoa com deficiência pode se valer de duas pessoas capazes civilmente que irão lhe auxiliá-las na tomada de decisões mais desafiadoras. A metodologia usada neste estudo usou como fonte de pesquisa livros, artigos científicos e a legislação brasileira. Utilizou-se o método indutivo e qualitativo para analisar as repercussões e consequente melhorias que o estatuto da pessoa com deficiência trouxe para o regime civil das incapacidades.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Regime civil das incapacidades	pt_BR
dc.subject	Estatuto da pessoa com deficiência	pt_BR
dc.subject	Autonomia	pt_BR
dc.title	Estatuto da pessoa com deficiência: alterações no regime civil das incapacidades	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-08-09T20:37:42Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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