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Título:	Execução fiscal: afronta as garantias constitucionais do contribuinte?
Autor(es):	QUEIROZ, Mila Duarte
Palavras-chave:	Garantias constitucionais Execução fiscal Fazenda pública Contribuinte Prerrogativas
Data do documento:	5-Jun-2018
Resumo:	O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise crítica do processo de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública em confronto com as garantias processuais constitucionais e seus reflexos no Direito Processual. Busca-se, nessa toada, verificar a pertinência (ou a impertinência) das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, tais como os prazos especiais, o duplo grau obrigatório, a formação unilateral dos créditos fazendários pela inscrição na dívida ativa e o título que a representa, intimação pessoal dos advogados públicos, dentre outros, em contraponto à extrema vulnerabilidade do contribuinte, praticamente desnudo do direito ao contraditório, ampla defesa e paridade de armas. Assim, o presente ensaio quedou-se da seguinte forma: o primeiro tópico cuidou de explanar todo o procedimento da execução fiscal com suas peculiaridades; o segundo, discorre sobre os diversos benefícios processuais concedidos a Fazenda Pública; e finalmente, expõe-se as principais garantias constitucionais do contribuinte que são postas em paradoxo aos privilégios fazendários no âmbito do processo executivo fiscal. Destarte, verifica-se no transcurso da pesquisa que a execução fiscal acaba por lesar o executado, esvaziando as garantias constitucionais a este concedidas, em virtude dos desarrazoados benefícios outorgados ao ente público, quando em juízo. Conclui-se, por fim, pela indispensável e imperiosa revisão do sistema, com fulcro no real gozo da justiça de fato, na isonomia material, com atenção à paridade de armas e, igualmente, pela consideração ao postulado da dignidade da pessoa humana, erigido a princípio fundamental da República Federativa do Brasil e eixo em torno do qual devem gravitar os institutos processuais. Para tanto, a metodologia aplicada ao estudo é puramente bibliográfica e concentrada em doutrinas, jurisprudências dos tribunais superiores, súmulas e legislação pátria que tratam dos direitos fundamentais, do Fisco em juízo e do Direito Processual.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1524
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