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Título:	Reflexos acerca da (in)adequação do estatuto da família diante da sociedade contemporânea
Autor(es):	PEREIRA, Ana Carolina Leal
Palavras-chave:	Direito de família Constituição federal Projeto de lei 6583/2013 Estatuto da família
Data do documento:	5-Jun-2018
Resumo:	O diálogo que fortalece o ideário de diversidade ainda encontra óbices na sociedade atual. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual rompeu com diversos paradigmas vigentes a sua época, as omissões legislativas recentes têm deixado brechas. Nesse sentido, as questões relacionadas a multiplicidade de entidades familiares se mostram obsoletas no que concerne a dispositivos legais. Assim, surge o projeto de lei 6583/2013, denominado por Estatuto da Família. Tendo em vista a importância desta discussão, esta pesquisa qualitativa enfatiza a repercussão que o assunto traz ao âmbito jurídico. Portanto, o presente artigo científico busca refletir sob a adequação do Estatuto da Família diante do contexto social hodierno, tendo como objetivo geral a análise do projeto supracitado, observando os reflexos de sua aplicabilidade na sociedade atual. Como objetivo específico, tem-se a reflexão do tema a partir de pesquisas voltadas a convencimentos doutrinários e decisões jurídicas já firmadas, além de opiniões relevantes a favor e contra o tema discutido. O método utilizado foi o dedutivo, pois se partiu de análises gerais em torno do ordenamento jurídico para se chegar a uma conclusão acerca da compatibilidade do projeto discutido. A partir dessa perspectiva, notou-se que o Estatuto objeto desse estudo, parece atender a fins meramente ideológicos que rompem com o ideal de democracia assegurado pelo Estado Democrático de Direito. Observou-se ainda que, há previsão Constitucional, mesmo que de maneira implícita abarcando proteção a essa gama de modelos familiares presentes na atualidade, além da existência consolidada de decisões do poder judiciário amparando as particularidades existentes no viés familiar.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1513
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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