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Título:	Repercussões do estatuto da pessoa com deficiência na capacidade civil
Autor(es):	VIEGAS, Débora Soares de Almeida
Palavras-chave:	Deficiência Capacidade civil Curatela Tomada de decisão apoiada
Data do documento:	29-Nov-2017
Resumo:	O Estatuto da Pessoa com Deficiência é também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e sua criação tornou-se imprescindível para que o Direito pudesse acompanhar as necessidades de pessoas acometidas com deficiência. De forma geral, o objetivo deste estudo consiste em demonstrar as diversas modificações trazidas por tal lei, na capacidade civil, que foi ampliada. Será elucidado o antigo conceito de pessoa com deficiência e como este mudou em decorrência da Lei nº 13.146/2015, bem como os conceitos de capacidade e incapacidade civil que também foram modificados. Neste trabalho será minuciosamente explicado quem era considerado absolutamente e relativamente incapaz pelo Código Civil Brasileiro antes da LBI, como passou a ser esse rol taxativo da capacidade civil e quem passou a ser considerado plenamente capaz. O artigo abordará os institutos da tutela e curatela antes da LBI e como este último está sendo aplicado após a vigência dessa lei, tendo em vista que a curatela agora é exceção, pois o âmbito de sua abrangência foi reduzido. Será explicitada a inovação da tomada de decisão apoiada, um importante instrumento para a proteção dos interesses da pessoa que tem deficiência. É certo que existem outros dispositivos legais que versam sobre os direitos dessas pessoas, contudo, a LBI é de grande importância, pois, além de auferir maior dignidade à vida delas, ampliando os seus direitos, traz uma maior efetivação aos direitos já existentes, garantindo que qualquer barreira que impeça o seu exercício de forma igualitária, seja retirada.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1401
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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