Repercussões do estatuto da pessoa com deficiência na capacidade civil

VIEGAS, Débora Soares de Almeida

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	VIEGAS, Débora Soares de Almeida	-
dc.date.accessioned	2018-06-07T20:10:36Z	-
dc.date.issued	2017-11-29	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1401	-
dc.description	O Estatuto da Pessoa com Deficiência é também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e sua criação tornou-se imprescindível para que o Direito pudesse acompanhar as necessidades de pessoas acometidas com deficiência. De forma geral, o objetivo deste estudo consiste em demonstrar as diversas modificações trazidas por tal lei, na capacidade civil, que foi ampliada. Será elucidado o antigo conceito de pessoa com deficiência e como este mudou em decorrência da Lei nº 13.146/2015, bem como os conceitos de capacidade e incapacidade civil que também foram modificados. Neste trabalho será minuciosamente explicado quem era considerado absolutamente e relativamente incapaz pelo Código Civil Brasileiro antes da LBI, como passou a ser esse rol taxativo da capacidade civil e quem passou a ser considerado plenamente capaz. O artigo abordará os institutos da tutela e curatela antes da LBI e como este último está sendo aplicado após a vigência dessa lei, tendo em vista que a curatela agora é exceção, pois o âmbito de sua abrangência foi reduzido. Será explicitada a inovação da tomada de decisão apoiada, um importante instrumento para a proteção dos interesses da pessoa que tem deficiência. É certo que existem outros dispositivos legais que versam sobre os direitos dessas pessoas, contudo, a LBI é de grande importância, pois, além de auferir maior dignidade à vida delas, ampliando os seus direitos, traz uma maior efetivação aos direitos já existentes, garantindo que qualquer barreira que impeça o seu exercício de forma igualitária, seja retirada.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Deficiência	pt_BR
dc.subject	Capacidade civil	pt_BR
dc.subject	Curatela	pt_BR
dc.subject	Tomada de decisão apoiada	pt_BR
dc.title	Repercussões do estatuto da pessoa com deficiência na capacidade civil	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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