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Título:	Doação de órgãos e tecidos post mortem e o direito da personalidade
Autor(es):	LIMA, Andrezza Neves de Barros
Palavras-chave:	Doação post mortem Direito da personalidade Legislação Família
Data do documento:	4-Dez-2017
Resumo:	O presente trabalho estuda a doação de órgãos e tecidos como um direito inerente ao ser humano, tendo em vista que, apesar do aumento geral de doadores nos últimos anos, ainda é baixo este número. Tem sua fonte jurídica o direito da personalidade, tratando desde os constantes avanços na Medicina na definição da morte encefálica e no procedimento para o transplante até as causas para o seu não acontecimento, confrontando o direito da personalidade, que estabelece o direito ao próprio corpo como direito personalíssimo, sendo apenas este capaz de dispor ou não sobre ele, e a norma jurídica que passa a palavra final para à família. Este tema envolve questões da bioética, Medicina, direito da personalidade e direito à dignidade humana. O principal objetivo é elucidar se há conflito entre o direito da personalidade e à norma. O método utilizado foi pesquisa indutiva bibliográfica. Foi observado que apesar de a decisão final ser da família, o princípio da personalidade não é desrespeitado por a norma estabelecer que esta só tenha direito sobre o corpo se houver omissão na decisão da pessoa enquanto viva. A alternativa são políticas públicas que invistam no assunto para que assim passe a falar em casa, dando a possibilidade que cada um deixe claro em vida sua vontade de doar após sua morte, ou, sejam criados meios jurídicos eficazes para que se possa manifestar sua vontade de forma que esta seja assegurada e que a decisão não recaia sobre a família. Doação é um ato de amor, seu encorajamento pode salvar vidas.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1389
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