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Título:	A (in) eficacia da multa eleitoral no Brasil como fato gerador do cumprimento da obrigação de votar
Autor(es):	SOARES, Flávia Catarine de Andrade Zeca
Palavras-chave:	Direito eleitoral Multa eleitoral Voto obrigatório Ineficácia
Data do documento:	28-Nov-2017
Resumo:	Refere-se a estudo realizado através do método dedutivo, com abordagem explicativa, histórica e bibliográfica. Conteúdo encontrado no âmbito constitucional e eleitoral. Objetivando analisar a verdadeira (in) eficácia da multa eleitoral, bem como, demonstrar a fragilidade de uma multa eleitoral irrisória. A ideia do voto obrigatório não desrespeita a democracia, ao contrário do que muitos defendem, ele é um instrumento democrático, pois, o seu caráter compulsório tem a finalidade de gerar igualdade de participação, dado que, impõe não só os mais abastados como os menos favorecidos compareçam no dia da votação. Ocorre que, a multa eleitoral encontra-se em um cenário de desigualdade político-social, onde as sanções que mais pesam são as consequentes donão pagamento da multa estabelecida para o eleitor que deixa de votar. Além disso, existem dados que comprovam o desinteresse social dos eleitores, pois, o nível de abstenção é alto no país, esses cidadãos deixam de votar por vários motivos, contudo, a multa eleitoral por ser ínfima não coage o comparecimento desses eleitores.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1388
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