A (in) eficacia da multa eleitoral no Brasil como fato gerador do cumprimento da obrigação de votar

SOARES, Flávia Catarine de Andrade Zeca

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SOARES, Flávia Catarine de Andrade Zeca	-
dc.date.accessioned	2018-06-07T14:02:14Z	-
dc.date.issued	2017-11-28	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1388	-
dc.description	Refere-se a estudo realizado através do método dedutivo, com abordagem explicativa, histórica e bibliográfica. Conteúdo encontrado no âmbito constitucional e eleitoral. Objetivando analisar a verdadeira (in) eficácia da multa eleitoral, bem como, demonstrar a fragilidade de uma multa eleitoral irrisória. A ideia do voto obrigatório não desrespeita a democracia, ao contrário do que muitos defendem, ele é um instrumento democrático, pois, o seu caráter compulsório tem a finalidade de gerar igualdade de participação, dado que, impõe não só os mais abastados como os menos favorecidos compareçam no dia da votação. Ocorre que, a multa eleitoral encontra-se em um cenário de desigualdade político-social, onde as sanções que mais pesam são as consequentes donão pagamento da multa estabelecida para o eleitor que deixa de votar. Além disso, existem dados que comprovam o desinteresse social dos eleitores, pois, o nível de abstenção é alto no país, esses cidadãos deixam de votar por vários motivos, contudo, a multa eleitoral por ser ínfima não coage o comparecimento desses eleitores.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito eleitoral	pt_BR
dc.subject	Multa eleitoral	pt_BR
dc.subject	Voto obrigatório	pt_BR
dc.subject	Ineficácia	pt_BR
dc.title	A (in) eficacia da multa eleitoral no Brasil como fato gerador do cumprimento da obrigação de votar	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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FLÁVIA CATARINE DE ANDRADE ZECA SOARES .pdf		820,16 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

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