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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1199| Título: | Voz de prisão no estrito cumprimento do dever legal do agente de segurança pública |
| Autor(es): | TORRES, Nadilson Rodrigues |
| Palavras-chave: | Voz de prisão Tipos de prisão Agente de segurança pública |
| Data do documento: | 4-Dez-2017 |
| Resumo: | Por pertencermos a uma sociedade, onde milhões de seres humanos convivem em constantes conflitos de interesses, o Estado, no qual depositamos uma parcela dos nossos direitos, desenvolve políticas de segurança pública para chegarmos a um objetivo, que seja a convivência harmoniosa. Impõe-nos um contexto de leis para alcançar tal objetivo e constitui agentes públicos com autoridade de agir diretamente para evitar, reprimir ou punir indivíduos que se projetem a ferir direitos alheios, defesos pela Constituição Federal. Este artigo é voltado para analisar a voz de prisão nos casos em que se encontram obrigada os agentes de segurança pública, trazendo a base jurídica deste ato de privar alguém de um direito constitucional, “o direito de ir e vir”, quando este alguém se encontrar em estado de flagrante delito, apresentando razões para que seja compreensiva e lícita a sua prisão, observando que tipo de prisão é compatível e necessária no momento da voz de prisão. Veremos a necessidade da prisão do capturado para os fins processuais. Veremos a obrigatoriedade do agente de segurança pública de agir nestas situações, isto, caminhando ao lado da responsabilidade que o mesmo possui perante a justiça, sendo ele passível de punições em casos de omissão ou excessos praticados nas circunstâncias cabíveis de decretação da voz de prisão. Abordaremos a exigência imposta ao agente de segurança pública no tocante a este assunto, mesmo com possíveis limitações em sua formação para investidura na função regular a qual é constituído. Será expostas possibilidades para melhoria do exercício da função do agente de segurança pública, tendo como base o olhar do Estado voltado a expandir as possibilidades de aquisição de conhecimentos técnicos para este agente melhor exercer seu papel, possibilitando garantir ainda mais a paz pública. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1199 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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